PM DIZ QUE NÃO TEM PODER DE FISCALIZAÇÃO DE VAGAS IRREGULARES E QUE PREFEITURA É A RESPONSÁVEL POR ESTA AÇÃO

por LUCIANA ARCHETE

Advogada e Jornalista MG19681JP

Ilegal, provoca transtornos, porém é muito comum. Tão comum que os motoristas de Muriaé parecem acostumados com os cones, caixotes, cavaletes de madeira, latas de tinta, latões colocados na frente de residências ou estabelecimentos comerciais no Centro ou em outros bairros. Um, dois ou até três obstáculos coloridos de laranja e branco.

Quem nunca viu a tradicional cena de uma vaga reservada com cadeiras, caixotes, correntes, faixas zebradas, dentre outros métodos.

Cena esta que está se tornando corriqueira principalmente nos centros comerciais.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), capítulo III, das Normas Gerais de Circulação e Conduta, sobre a utilização de cones em vias públicas, proíbe os usuários das vias terrestres de constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas, assim como abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo.

No artigo 246 (CTB), diz que obstruir a via indevidamente é considerada infração gravíssima, sujeita a multa – que pode ser agravada em até cinco vezes, a critério da autoridade do trânsito, conforme o risco à segurança que o obstáculo oferece.

A recomendação é informar a autoridade de trânsito no município, Departamento Municipal de Trânsito e Transportes (Demuttran). Com exceção das garagens, é proibido estacionar na frente de residências ou empresas somente se as mesmas forem favorecidas com placas regulamentando o estacionamento, que são liberadas apenas pelo órgão. Até mesmo a pintura de meios-fios na cor amarela, sem a placa de regulamentação, não tem validade.

A Equipe Cidadã de Muriaé fez alguns questionamentos ao órgão municipal e obteve as seguintes respostas.

CIDADÃ – Em Muriaé, o Demuttran fiscaliza estas atividades?

Demuttran – No final de outubro, Muriaé obteve a integração ao Sistema Nacional de Trânsito, requisito necessário para que o município possa atuar na fiscalização e em outras ações relacionadas ao trânsito. Como até então a Prefeitura não possuía tal autonomia, também não contava com agentes de fiscalização. Dessa forma, está em fase de planejamento a realização de concurso público para a atuação efetiva nesta nova responsabilidade municipal, ainda sem data prevista. Enquanto isso, a fiscalização continuará sendo feita pela Polícia Militar. Todo cidadão pode entrar em contato com a própria PM através do 190 para solicitar providências sobre possíveis irregularidades de trânsito.

CIDADÃ – Essas vagas “preferenciais” deixarão de existir conforme determina lei nacional?

Demuttran – Ainda que estejam muitas vezes localizadas próximo a farmácias, as vagas com estacionamento permitido durante 10 minutos com pisca-alerta ligado não são específicas ou preferenciais para quem se dirige a este tipo de comércio. As vagas são abertas, observando-se apenas a limitação quanto ao tempo de utilização. Vale destacar que esse tipo de normatização é de dever do órgão municipal responsável pela gestão de trânsito na cidade, o Demuttran.

CIDADÃ – O que é feito no caso destes ABUSOS que estão ocorrendo hoje?

Demuttran – Como informado anteriormente, a Polícia Militar é, atualmente, o órgão responsável pela fiscalização de vagas que estejam sendo ocupadas e/ou reservadas de forma irregular, e todos os cidadãos podem colaborar realizando denúncias e solicitando providências.

CIDADÃ – Há previsão de entrada em operação da Zona Azul na cidade?

Demuttran – O contrato de concessão do Rotativo foi assinado entre a Prefeitura e a empresa Sinart em 2014, ainda na gestão passada. O documento foi suspenso em virtude de, à época, ter sido considerado irregular, visto que o município ainda não estava integrado ao Sistema Nacional de Trânsito e, portanto, não poderia atuar com a Zona Azul. Mesmo com esta pendência já resolvida pela atual Administração, ainda não há previsão para o início das atividades da Zona Azul, já que o contrato continua sendo analisado pelas partes, a fim de se reavaliar cláusulas para melhor atender os muriaeenses.

Nossa equipe foi ouvir a Polícia Militar através do subcomandante Major/PM Vítor e o comandante do 47º BPM, ten-cel/PM Joedson e ouviu deles as seguintes respostas acerca destas “reservas de vagas”.

O major/PM Vitor disse desconhecer esta nota do Demuttran e disse pensar que ela é equivocada pois o fiscal de posturas do município deve proceder a fiscalização e cuidar das vagas de estacionamento existente na atualidade. “Talvez tenha se equivocada ao dizer que é responsabilidade da PM. Não temos esta função. Podemos dar suporte aos agentes da prefeitura e Demuttran”, explicou lembrando que cabe o bom senso das pessoas e dos comerciantes. “Se o comerciante reserva a vaga ou deixa o seu veículo ou do funcionário perto do seu estabelecimento ele restringe a visita ao seu comércio”.

O comandante do 47º Batalhão de Polícia militar, tenente-coronel/PM Joedson disse à nossa equipe que o trânsito e do município, mas os cidadãos precisam fazer suas partes. “Se o cidadão vir um cone, caixote, da caixa, lata fizer reserva de vagas, o motorista pode tirar e deixar o carro ali e, se o dono destes obstáculos achar ruim que procure a Polícia Militar”, explicou lembrando que “o cone só pode ser utilizado por instituições públicas como prefeitura, polícia militar, civil e até mesmo os serviços de guincho que estão autorizados por lei. Quem usar cone está descumprindo a lei e pode ser penalizado por isto”, disse ele.

Segundo o ten-cel/PM Joedson, já deparou com cenas como essas e, uma vez, retirou um cone e estacionou seu veículo no local. “Da próxima vez vou recolher o cone ou a barreira e levar para o batalhão, o proprietário que vá lá buscar comigo depois”, enfatizou.

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