REVOGAÇÃO DE LEI DE ESTAGIÁRIOS PODE LEVAR ALUNOS A TRANCAR CURSOS

por LUCIANA ARCHETE

Advogada e Jornalista MG19681JP

 

 

Uma nova polêmica na Câmara Municipal de Muriaé. A revogação da Lei municipal nº 2.631 de 16 de maio de 2002, que pode extiguir a Bolsa Estágio, criada com a lei.
O projeto do Poder Executivo explicita que existe uma Lei Federal e, portanto, a Lei Municipal é ineficaz.
Em sua justificativa, prefeito Ioannis Konstantinos, refere-se da seguinte maneira: “Trata-se de Projeto de Lei que visa revogar a Lei Municipal n.° 2.631, de 16 de maio de 2002, assim como suas alterações, que dispõe “sobre a criação de Bolsas de Estudo para estudantes residentes em Muriaé e matriculados em curso de nível Superior de formação para o Magistério na Educação Básica”. Segundo nota, “o presente projeto ora apresentado se da em virtude de que já existe a Lei Federal n.° I I .788, de 25 de setembro de 2008, que trata do estágio de estudantes, regulando exaustivamente a matéria. Ante a vigência da supracitada Lei, entende-se pela total dispensabilidade de norma Municipal”.
Para defender a manutenção da lei, esteve no plenário da Câmara, a advogada e ex-vereadora Zélia Couri, representando a Ordem dos Advogados do Brasil.
Pelos estagiários, falou a estudante de Pedagogia, Imaculada Ferreira. Elas defendem a manutenção da lei para que os estagiários contratados pelo Poder Público Municipal possam manter suas mensalidades nos cursos aos quais estão matriculados e possam realizar suas faculdades a contento.

 

Comentários

Um comentário em “REVOGAÇÃO DE LEI DE ESTAGIÁRIOS PODE LEVAR ALUNOS A TRANCAR CURSOS

  • 1 de dezembro de 2017 a 18:53
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    Mais um” presente de Grego” para nós !!Nós eleitores sabemos que não precisa prejudicar os muriaenses fazendo cortes como esses e outros para tirar a prefeitura da crise!!!Há anos e anos, os prefeitos mantiveram bolsa estágio, e agora esse não consegue manter? Qual será a próxima? Mas daqui quatro anos ele sai, e aí é nossa vez!

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