SANCIONADA LEI QUE INCLUI EDUCAÇÃO INDÍGENA EM MINAS

A Lei 22.445, que dispõe sobre a educação escolar indígena no Estado, foi sancionada pelo governador Fernando Pimentel e publicada no Diário Oficial de Minas Gerais desta sexta-feira (23/12/16). A norma tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na forma do Projeto de Lei (PL) 735/15, de autoria do deputado André Quintão (PT), aprovado pelo Plenário em dezembro deste ano.
Destacam-se entre as diretrizes definidas na lei que a escola indígena terá autonomia didática, formação continuada dos professores, condução do processo educacional por professores oriundos das próprias comunidades e a garantia de manifestação da comunidade escolar no caso de fechamento destes estabelecimentos.
A lei diz, ainda, que, na organização da educação indígena no Estado, será garantida a participação de lideranças tradicionais na definição de proposta curricular, projeto pedagógico, materiais didáticos e modelo de gestão escolar.
Essa organização deverá levar em conta a relação da comunidade com o seu território, suas peculiaridades socioculturais e as especificidades pedagógicas da educação indígena.

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