CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA JUSTIÇA EM MINAS GERAIS

O governador Fernando Pimentel encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) duas mensagens contendo projetos de lei que autorizam abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado. A primeira (PL 3.662/16) em favor do Tribunal de Justiça (TJ) e do Fundo Especial do Poder Judiciário. A outra (PL 3.661/16) em favor do Ministério Público (MP) e do Fundo Especial do Ministério Público. As mensagens foram recebidas em Reunião Ordinária de Plenário na tarde desta terça-feira (28/6/16).

Os créditos suplementares chegam ao limite de até R$ 45 milhões, para atender a despesas de pessoal e encargos sociais, no caso do TJ; e de até R$ 74.225.686,95, para atender a investimentos e outras despesas correntes do Fundo Especial do Poder Judiciário. E ao limite de até R$ 540 mil, no caso do MP, para atender despesas de investimentos; e de até R$ 4 milhões, no caso do Fundo Especial do MP, para atender a investimentos e outras despesas correntes.

Em suas mensagens, o governador destaca que a Lei Orçamentária Anual (Lei 21.971, de 2016) não contém dispositivo que autorize o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento desses órgãos, motivo pelo qual a suplementação requer a edição de lei.

TRB1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

No caso do TJ, a suplementação utilizará recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita de contribuição patronal para o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip), no valor de R$ 30 milhões. E do excesso de arrecadação da receita de contribuição do servidor para o Funpip, no valor de R$ 15 milhões.

Já os cerca de R$ 74 milhões destinados ao Fundo Especial do Judiciário serão divididos da seguinte forma: Outras Despesas Correntes – até o valor de R$ 61.225.686,95; Investimentos – até o valor de R$ 13 milhões. Para isso, serão utilizados recursos provenientes de fontes diversas, sendo as maiores o superavit financeiro das receitas de fiscalização, taxas e custas judiciais, do Fundo Especial do Poder Judiciário, no valor de R$ 69.763.083,77; e do superavit financeiro da receita de convênios, acordos e ajustes provenientes da União e suas entidades, do Fundo Especial do Poder Judiciário, no valor de R$ 29.156,23.

 

MINISTÉRIO PÚBLICO

 

O crédito suplementar para o Ministério Público (MP) destina-se a cobrir despesas de investimentos do órgão, utilizando como fonte de recursos o saldo financeiro de convênio firmado entre o MP e o Ministério da Justiça, em dezembro de 2011, no valor de R$ 420 mil, e do saldo financeiro da contrapartida ao convênio com o Ministério da Justiça, no valor de R$ 120 mil.

Já o crédito suplementar do Fundo Especial do MP tem por objetivo cobrir despesas de investimentos até o limite de R$ 1 milhão (outras despesas correntes) e até o limite de R$ 3 milhões (investimentos), utilizando como fonte de recursos o saldo financeiro da receita própria dos recursos diretamente arrecadados.

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