REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA PREVÊ POUCAS HOMENAGENS

Por LUCIANA ARCHETE

Advogada e jornalista MG19681JP

 

Ao contrário das demais Câmaras de Vereadores Brasil afora, em Muriaé, poucos são os cidadãos que vieram de outros municípios ou nações que possam ser homenageados ano a ano.

Conceder um título de cidadania a um empresário ou personalidade que veio e conquistou respeito e tem algo a fazer por Muriaé é algo difícil de acontecer. Aqui, cada vereador só pode indicar dois por ano (título de cidadania e Honra ao Mérito) e, mesmo assim, tem que ter o aval final da presidência da Câmara, conforme prevê o Regimento Interno da Câmara. Verdade, está na Resolução 357 de 2012 que foi apresentada, votada e aprovada pelos demais edis.

Agora, conceder honra ao mérito, que é um título a alguém que também tenha feito algo de notável depende da mesma autorização e acontece apenas uma vez ao ano.

Já na Câmara Federal, Assembleia Legislativa de Minas Gerais e demais câmaras no País este feito é cotidiano e não depende de gastos do Poder Legislativo. Isso mesmo. É uma entrega feita até mesmo durante a sessão ordinária ou em outro horário acertado com o homenageado e, em sua maioria, conta com a presença do vereador que fez a indicação, mais o presidente ou outro parlamentar. Sem despesas com festas ou coquetéis.

Aqui, ao contrário, o capítulo IV do mesmo Regimento Interno, institui “projetos da Cidadania-Honorária, Honra ao Mérito, Comenda Mérito Legislativo, Medalha Martins da Costa e Mérito Legislativo In Memorian” e mais, os gastos com estas entregas são feitas às expensas da Câmara de Vereadores. Ou seja, gasta-se com uma festa desnecessária.

Cada homenageado que vá onde quiser com seus convidados e com o vereador que o homenageia.

É hora de Muriaé, com mais de 110 mil habitantes rever o Regimento Interno, honrar quem merece e destacar aqueles que precisam ser reconhecidos por seus feitos. Caso contrário, os filhos estrangeiros que aqui chegarem gastarão mais de 100 mil anos para serem reconhecidos. E o pior de tudo, a entrega é feita apenas no “Dia do Muriaeense”. Muito estranho e sem razão de ser.

Vejam abaixo o regimento da Câmara…

 

Camara-Municipal

 

RESOLUÇÃO Nº 357/2012

INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ/MG

 

CAPÍTULO IV

Dos projetos da Cidadania-Honorária, Honra ao Mérito, Comenda Mérito Legislativo, Medalha Martins da Costa e Mérito Legislativo In Memorian

 

Art. 176. Os projetos concedendo títulos de Cidadania-Honorária, Diploma de Honra ao Mérito, Comenda Mérito Legislativo, Medalha Martins da Costa e Mérito Legislativo In Memorian serão apresentados pelo Vereador propositor, devidamente protocolados na Secretaria Legislativa.

  • 1º – O Projeto de Lei concessivo das Medalhas Martins da Costa e dos Méritos Legislativos, serão apresentados pelo Presidente da Câmara;
  • 2º – Aos vereadores serão permitidas a apresentação de projetos concessivos dos demais títulos referidos no caput deste artigo, sendo o total dos títulos definidos a critério do Presidente da Câmara, observado o principio da igualdade a todos os vereadores;
  • 3º – O Projeto de Lei do Mérito Legislativo In Memoriam será apresentado, eventualmente, em face de falecimento de vereador e ex-vereador;
  • 4º – A Comissão terá prazo de 05 (cinco) dias para apresentar seu parecer, dela não podendo fazer parte o autor do projeto e nem o Presidente da Câmara.
  • 5º – O prazo de 05 (cinco) dias é comum aos membros da Comissão.

Art. 177. Os pareceres lavrados nos projetos referidos neste capítulo, bem como os votos emitidos, serão lidos em Plenário pelo Secretário da Mesa ou pelos Relatores.

Art. 178. A entrega dos títulos será feita em reunião solene da Câmara Municipal, podendo, no entanto, em casos excepcionais de doença ou impedimento, a critério da Presidência, ser feita em outro local.

Parágrafo Único – A solenidade de que trata este artigo não poderá ser realizada nos dias de Reunião Ordinária da Câmara Municipal.

 

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