DEPUTADOS FACILITAM COMPRA DE ARMAS

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 27/10, o Projeto de Lei 3722/2012 por dezenove votos a oito. Entre outros retrocessos, o relatório aprovado, de autoria do Deputado Laudívio de Carvalho (PMDB/MG), autoriza a compra de armas por pessoas investigadas e processadas pelos crimes de roubo, tráfico e homicídio, e elimina a necessidade de renovação do registro para proprietários – revogando, assim, dispositivos centrais da Lei 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento.
Ainda mais grave, a nova proposta prevê a liberação geral do porte de armas, cumpridas as exigências formais, e extingue o controle hoje exercido pela Polícia Federal, transformando a concessão de armas à população em mera checagem de documentos.
“Vale lembrar que o Estatuto não proíbe que civis comprem armas para defesa, mas estabelece critérios para tanto, tais como ter no mínimo 25 anos, não ter antecedentes por nenhum tipo de crime, passar por testes psicológico e técnico e renovar a licença a cada três anos”, comenta Ivan Marques, diretor executivo do Instituto Sou da Paz.
Além de contribuir para a redução da média de armas compradas anualmente no país de 132 mil para 53 mil, segundo dados do Exército, o Estatuto do Desarmamento impulsionou a primeira queda significativa do número de homicídios por arma de fogo em mais de 10 anos (DATASUS/Ministério da Saúde), poupando aproximadamente 160 mil vidas, conforme o Mapa da Violência 2015. Reduziu-se também o número de apreensões de armas de fogo com criminosos em mais de 50% nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, evidenciando a diminuição da oferta de armas e o forte vínculo entre os mercados de armas legal e ilegal.
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