DIREITO DO TRABALHADOR DOMÉSTICO

por LUCIANA ARCHETE

advogada e jornalista MG19681JP

 

Já pode ser baixada pela internet a nova cartilha dos direitos e deveres dos trabalhadores domésticos brasileiros. Nesta semana o Ministério do Trabalho e Previdência Social  lançou a versão da cartilha “Trabalho Doméstico – Direitos e Deveres”, que contempla os novos direitos desses profissionais, aprovados pela Emenda Constitucional nº. 72 de abril de 2013 e pela Lei Complementar nº 150 de junho deste ano.

O trabalhador doméstico poderá conhecer, de perto, as leis que regem a sua profissão e como pode proceder em determinados casos e situações.

A nova cartilha, publicada no portal do ministério, possui 37 páginas nas quais constam informações e orientações para subsidiar empregador e trabalhador doméstico visando o fortalecimento das relações trabalhistas.

Para facilitar a vida de patrões e empregados, a publicação traz ainda modelos de contrato de trabalho, recibos e outros documentos.

As novidades desta edição são as informações sobre o Simples Doméstico e o eSocial, sistema pelo meio do qual se poderá realizar os cálculos trabalhistas do trabalhador doméstico de forma automatizada no portal www.esocial.gov.br.

foto previdencia.gov.br
foto previdencia.gov.br

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